A Importância da Lei de Acesso à Informação no Brasil

Abstract

Este trabalho discute o exercício do direito à informação no Brasil através da Lei 12.527, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. Para isso foi feita uma pesquisa exploratória por revisão bibliográfica do tema para expor as atribuições propostas pela legislação, e também como era identificado o direito à informação na Constituição antes da lei específica ser aprovada. Também foi feita uma pesquisa referente aos direitos humanos e a sua gênese, já que o direito à informação é um direito humano fundamental. Por fim, foram expostos três exemplos práticos de aplicação da LAI para entender se a mesma está sendo efetiva. Concluiu-se que ainda há muito a ser feito quanto à adaptação dos órgãos aos pontos propostos, especialmente devido à estrutura tecnológica onde deveriam ser disponibilizadas as informações. Também deve haver uma maior publicidade da lei para que a população fique inteirada sobre o assunto e exerça o controle social para exigir melhorias e cobrar para que as atividades públicas sejam exercidas de forma correta.